Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Nepotismo de forma direta na administração pública no âmbito municipal
Autor(es):	Santos, Thawanny Pereira dos
Primeiro Orientador:	Ferreira, Fátima de Paula
metadata.dc.contributor.referee1:	Tolini, José Cristiano Leão
Resumo:	O presente artigo teve como objetivo analisar a ocorrência do nepotismo na administração pública no âmbito municipal. Nepotismo é a contratação de familiares para cargos em comissão ou de confiança na administração pública, que ao ser praticado fere diretamente os princípios constitucionais. A supracitada prática não possui lei formal, entretanto tem-se a Súmula Vinculante nº 13, que veda expressamente a prática do nepotismo, e caso seja descumprida, é aplicada como pena ao gestor público a condenação por improbidade administrativa. A prática do nepotismo atrapalha o funcionamento do município, tendo em vista que o gestor público tem o dever de trabalhar em prol da população, não colocando seu interesse particular acima do interesse coletivo. O intuito da presente pesquisa foi discorrer sobre o nepotismo direto na administração pública do município. Para tanto, foi necessário conceituar o nepotismo e discorrer sobre suas espécies, analisar a administração pública municipal em seus objetivos e competências e verificar as vedações do nepotismo, bem como, os princípios que são violados. Dessa forma, a pesquisa foi realizada utilizando o método hipotético-dedutivo, a qual partiu de uma ideia geral, para atingir uma conclusão específica. Com isso, conclui-se a presente pesquisa, demonstrando que a prática do nepotismo acarreta prejuízos ao município, e ainda abre brecha para atos corruptos, sem muito alvoroço. Por fim, foi mostrado a abrangência da Súmula Vinculante nº 13, o dever da administração pública para com a população, e ainda, o direito que a população possui de estar ciente dos atos praticados pela administração pública, bem como, o direito de requisitar transparência e probidade por parte da gestão
Palavras-chave:	Nepotismo Administração pública municipal Princípios constitucionais Súmula Vinculante nº 13
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6442
Data do documento:	18-Mai-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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