PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Thawanny Pereira dospt_BR
dc.date.accessioned2023-08-21T01:39:23Z-
dc.date.available2023-08-21T01:39:23Z-
dc.date.issued2023-05-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6442-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectNepotismopt_BR
dc.subjectAdministração pública municipal-
dc.subjectPrincípios constitucionais-
dc.subjectSúmula Vinculante nº 13-
dc.titleNepotismo de forma direta na administração pública no âmbito municipalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ferreira, Fátima de Paulapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1479909941364536pt_BR
dc.contributor.referee1Tolini, José Cristiano Leãopt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2870877050937359pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo teve como objetivo analisar a ocorrência do nepotismo na administração pública no âmbito municipal. Nepotismo é a contratação de familiares para cargos em comissão ou de confiança na administração pública, que ao ser praticado fere diretamente os princípios constitucionais. A supracitada prática não possui lei formal, entretanto tem-se a Súmula Vinculante nº 13, que veda expressamente a prática do nepotismo, e caso seja descumprida, é aplicada como pena ao gestor público a condenação por improbidade administrativa. A prática do nepotismo atrapalha o funcionamento do município, tendo em vista que o gestor público tem o dever de trabalhar em prol da população, não colocando seu interesse particular acima do interesse coletivo. O intuito da presente pesquisa foi discorrer sobre o nepotismo direto na administração pública do município. Para tanto, foi necessário conceituar o nepotismo e discorrer sobre suas espécies, analisar a administração pública municipal em seus objetivos e competências e verificar as vedações do nepotismo, bem como, os princípios que são violados. Dessa forma, a pesquisa foi realizada utilizando o método hipotético-dedutivo, a qual partiu de uma ideia geral, para atingir uma conclusão específica. Com isso, conclui-se a presente pesquisa, demonstrando que a prática do nepotismo acarreta prejuízos ao município, e ainda abre brecha para atos corruptos, sem muito alvoroço. Por fim, foi mostrado a abrangência da Súmula Vinculante nº 13, o dever da administração pública para com a população, e ainda, o direito que a população possui de estar ciente dos atos praticados pela administração pública, bem como, o direito de requisitar transparência e probidade por parte da gestãopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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