Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6442
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.creator | Santos, Thawanny Pereira dos | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-08-21T01:39:23Z | - |
dc.date.available | 2023-08-21T01:39:23Z | - |
dc.date.issued | 2023-05-18 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6442 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Nepotismo | pt_BR |
dc.subject | Administração pública municipal | - |
dc.subject | Princípios constitucionais | - |
dc.subject | Súmula Vinculante nº 13 | - |
dc.title | Nepotismo de forma direta na administração pública no âmbito municipal | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Ferreira, Fátima de Paula | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1479909941364536 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Tolini, José Cristiano Leão | pt_BR |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2870877050937359 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente artigo teve como objetivo analisar a ocorrência do nepotismo na administração pública no âmbito municipal. Nepotismo é a contratação de familiares para cargos em comissão ou de confiança na administração pública, que ao ser praticado fere diretamente os princípios constitucionais. A supracitada prática não possui lei formal, entretanto tem-se a Súmula Vinculante nº 13, que veda expressamente a prática do nepotismo, e caso seja descumprida, é aplicada como pena ao gestor público a condenação por improbidade administrativa. A prática do nepotismo atrapalha o funcionamento do município, tendo em vista que o gestor público tem o dever de trabalhar em prol da população, não colocando seu interesse particular acima do interesse coletivo. O intuito da presente pesquisa foi discorrer sobre o nepotismo direto na administração pública do município. Para tanto, foi necessário conceituar o nepotismo e discorrer sobre suas espécies, analisar a administração pública municipal em seus objetivos e competências e verificar as vedações do nepotismo, bem como, os princípios que são violados. Dessa forma, a pesquisa foi realizada utilizando o método hipotético-dedutivo, a qual partiu de uma ideia geral, para atingir uma conclusão específica. Com isso, conclui-se a presente pesquisa, demonstrando que a prática do nepotismo acarreta prejuízos ao município, e ainda abre brecha para atos corruptos, sem muito alvoroço. Por fim, foi mostrado a abrangência da Súmula Vinculante nº 13, o dever da administração pública para com a população, e ainda, o direito que a população possui de estar ciente dos atos praticados pela administração pública, bem como, o direito de requisitar transparência e probidade por parte da gestão | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito, Negócios e Comunicação | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | pt_BR |
dc.degree.level | Graduação | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
THAWANNY.pdf | 401,03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.
Ferramentas do administrador