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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6289
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A lei de improbidade administrativa na responsabilização do agente na não prestação de contas nas transferências voluntarias |
Autor(es): | Duarte, Izabella Moreira |
Primeiro Orientador: | Macedo, Rafael Rocha de |
metadata.dc.contributor.advisor-co1: | Macedo, Rafael Rocha de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Alves, André Luiz Aidar |
Resumo: | Este trabalho foi desenvolvido com foco nos atos de improbidade administrativa, a mudança da redação 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos ímprobos, a exigência de dolo específico após a mudança na lei, sendo ela agora redigida na 14.230/21 e o prejuízo ao erário com uma consequência dos atos ilícitos e o ressarcimento do dano e sua prescritibilidade. As buscas se darão mediante pesquisas bibliográficas de maneira dedutiva e pesquisa de campo, e a metodologia utilizada baseia-se na revisão de literatura (pesquisa bibliográfica), consulta a livros da área jurídica, apostilas, revistas, internet em links e artigos “online” relacionados com o assunto em epígrafe. |
Abstract: | This work will be developed with a focus on acts of administrative improbity, the change of wording 8.429/92 which provides for the sanctions applicable due to the practice of impolite acts, the requirement of specific intent after the change in the law, which is now written in 14.230/21 and the damage to the treasury as a consequence of the illicit acts and the compensation for the damage and its statute of limitations. The searches will be done through bibliographic research in a deductive way and field research, and the methodology used is based on the literature review (bibliographic research), consultation of legal books, handouts, magazines, internet in links and "online" articles. related to the above subject. |
Palavras-chave: | Improbidade administrativa Dolo Prestação de contas Prescritibilidade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6289 |
Data do documento: | 26-Mai-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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