PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorDuarte, Izabella Moreirapt_BR
dc.date.accessioned2023-07-03T15:14:19Z-
dc.date.available2023-07-03T15:14:19Z-
dc.date.issued2023-05-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6289-
dc.description.abstractThis work will be developed with a focus on acts of administrative improbity, the change of wording 8.429/92 which provides for the sanctions applicable due to the practice of impolite acts, the requirement of specific intent after the change in the law, which is now written in 14.230/21 and the damage to the treasury as a consequence of the illicit acts and the compensation for the damage and its statute of limitations. The searches will be done through bibliographic research in a deductive way and field research, and the methodology used is based on the literature review (bibliographic research), consultation of legal books, handouts, magazines, internet in links and "online" articles. related to the above subject.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectDolopt_BR
dc.subjectPrestação de contaspt_BR
dc.subjectPrescritibilidadept_BR
dc.titleA lei de improbidade administrativa na responsabilização do agente na não prestação de contas nas transferências voluntariaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Macedo, Rafael Rocha dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3680302897221690pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Macedo, Rafael Rocha dept_BR
dc.contributor.referee1Alves, André Luiz Aidarpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9823050322387101pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho foi desenvolvido com foco nos atos de improbidade administrativa, a mudança da redação 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos ímprobos, a exigência de dolo específico após a mudança na lei, sendo ela agora redigida na 14.230/21 e o prejuízo ao erário com uma consequência dos atos ilícitos e o ressarcimento do dano e sua prescritibilidade. As buscas se darão mediante pesquisas bibliográficas de maneira dedutiva e pesquisa de campo, e a metodologia utilizada baseia-se na revisão de literatura (pesquisa bibliográfica), consulta a livros da área jurídica, apostilas, revistas, internet em links e artigos “online” relacionados com o assunto em epígrafe.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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