Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A inconstitucionalidade ante a ausência de previsão de auxílio-acidente para contribuintes individuais
Autor(es):	Souza Filho, Menzakes Alves de
Primeiro Orientador:	Silva, Germano Campos
metadata.dc.contributor.referee1:	Silva, Germano Campos
metadata.dc.contributor.referee2:	Santos, Nivaldo dos
Resumo:	O presente artigo analisa sob uma ótica a problemática que envolver a exclusão dos contribuintes individuais do rol de beneficiários do auxílio-acidente sob uma ótica dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. A previdência social surgiu como uma resposta aos clamores sociais dos trabalhadores que exerciam suas atividades laborais em condições de risco a saúde, nesse sentido, com o passar dos anos houve a evolução legislativa no sentido de angariar proteção aos trabalhadores. Entretanto, até os dias atuais ocorrem injustiças. Uma dessas injustiças é a ausência de previsão dos contribuintes individuais do rol de beneficiários do auxílio-acidente, tendo em vista que são considerados pela lei como contribuintes obrigatórios e vertem contribuições para o Regime Geral da Previdência Social. Tal exclusão não possui justificativa palpável, posto que a diferenciação não possui lastro constitucional e fere diretamente o princípio da isonomia posto que estabelece diferenciação fora dos parâmetros da razoabilidade. Além disso, fere outros princípios, com maior ênfase na dignidade da pessoa humana, posto que as situações que são desencadeadas por causa da exclusão tolhem os trabalhadores de sua dignidade e de direitos constitucionalmente assegurados.
Palavras-chave:	Auxílio Acidente Contribuinte individual Cobertura previdenciária Inconstitucionalidade Isonomia Dignidade da pessoa humana Aid Accident Individual taxpayer
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6244
Data do documento:	16-Jun-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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