Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Migração internacional: uma análise à luz da legislação brasileira
Autor(es):	Silva, Luiza Fernandes da
Primeiro Orientador:	Queiroz, Ari Ferreira de
metadata.dc.contributor.referee1:	Araújo Júnior, José Aluísio e
Resumo:	O presente artigo tem como objetivo a discussão a respeito da migração internacional à luz do direito internacional e brasileiro, fazendo considerações sobre o assunto em âmbito jurídico e social. Neste sentido, tal estudo insere-se em uma ampla discussão referente ao papel da legislação e do Estado no assunto. Para tanto, serão objetos de análise os conceitos relacionados a migração internacional, seu histórico, suas causas e obstáculos e a migração como direito humano. Igualmente relevante destacar a importância dos tratados internacionais de direitos humanos e a falta de um tratado internacional específico para tratar dos direitos fundamentais dos migrantes internacionais. Em seguida, serão comparados o revogado Estatuto do Estrangeiro, lei aprovada pelo regime militar, e a atual Lei de Migração, aprovada em 2017.
Palavras-chave:	Migração Internacional Direitos humanos Estatuto do estrangeiro Lei de migração
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6183
Data do documento:	17-Mai-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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