PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Luiza Fernandes dapt_BR
dc.date.accessioned2023-06-29T02:48:59Z-
dc.date.available2023-06-29T02:48:59Z-
dc.date.issued2023-05-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6183-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMigraçãopt_BR
dc.subjectInternacionalpt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectEstatuto do estrangeiropt_BR
dc.subjectLei de migraçãopt_BR
dc.titleMigração internacional: uma análise à luz da legislação brasileirapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Queiroz, Ari Ferreira dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7628953090311039pt_BR
dc.contributor.referee1Araújo Júnior, José Aluísio ept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3305303894792239pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo a discussão a respeito da migração internacional à luz do direito internacional e brasileiro, fazendo considerações sobre o assunto em âmbito jurídico e social. Neste sentido, tal estudo insere-se em uma ampla discussão referente ao papel da legislação e do Estado no assunto. Para tanto, serão objetos de análise os conceitos relacionados a migração internacional, seu histórico, suas causas e obstáculos e a migração como direito humano. Igualmente relevante destacar a importância dos tratados internacionais de direitos humanos e a falta de um tratado internacional específico para tratar dos direitos fundamentais dos migrantes internacionais. Em seguida, serão comparados o revogado Estatuto do Estrangeiro, lei aprovada pelo regime militar, e a atual Lei de Migração, aprovada em 2017.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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