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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6119| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Tutela possessória: conflitos fundiários decorrentes da posse urbana |
| Autor(es): | Levinski, Hellen Karla da Cruz |
| Primeiro Orientador: | Borges, Larissa de Oliveira Costa |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Silva, Frederico Alves da |
| Resumo: | A função social da posse possibilita a obtenção da tutela judicial da propriedade. De consequência, a análise do direito de propriedade, sobretudo aquele com substrato constitucional, foi exercida de acordo com o princípio fundamental constitucional de moradia e da dignidade da pessoa humana. As implicações econômicas e sociais, que estão fora do quadro que orienta o discurso jurídico, mostra a problemática da necessidade de salvaguardar a esfera patrimonial particular. As garantias legais nos conflitos possessórios têm por garantia a defesa da posse. A resolução n° 87/2009 demanda sobre a proteção do Estado na garantia do direito humano a moradia e a cidade. |
| Abstract: | The social function of possession makes it possible to obtain judicial protection of the property. Consequently, the analysis of property rights, especially those with a constitutional basis, was carried out in accordance with the fundamental constitutional principle of housing and human dignity. The economic and social implications, which are outside the framework that guides the legal discourse, show the problem of the need to safeguard the particular patrimonial sphere. Legal guarantees in possessory conflicts are guaranteed by the defense of possession. Resolution No. 87/2009 demands the protection of the State in guaranteeing the human right to housing and the city. |
| Palavras-chave: | Posse Propriedade Conflitos fundiários |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6119 |
| Data do documento: | 8-Jun-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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