Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Guarda animal: um ser que dispõe de direitos
Autor(es):	Manfrin Filho, Marlos
Primeiro Orientador:	Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee1:	Ferreira, Fátima de Paula
Resumo:	O propósito deste é elucidar a conexão entre o afeto como laço familiar e a responsabilidade humana perante os animais de estimação, reconhecendo-os como sujeitos de direitos na legislação brasileira. A metodologia utilizada foi o método indutivo e a pesquisa teórica. A metodologia utilizada foi o método indutivo e a pesquisa teórico. Os resultados apresentados direcionam a pesquisa para a seguinte conclusão: a partir do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o afeto tornou-se relevante no que diz respeito ao Direito de Família, admitindo que as relações de parentesco fossem estabelecidas a partir de critérios socioafetivos, além dos critérios biológicos e jurídicos, permitindo que o afeto estabelecido ao longo dos anos entre humano e cão possa criar um novo modelo familiar, as famílias multiespécie, baseadas no afeto e na responsabilidade humana para com seus animais de estimação, uma vez que a domesticação transferiu ao homem a responsabilidade de cuidado. Além disso, os critérios existentes para o reconhecimento de um indivíduo como sujeito de direito revelam-se ineficientes, visto que, o critério da legalidade, na qual os sujeitos de direito seriam aqueles que a lei indica, e o critério da autonomia moral, que defende que apenas os seres humanos, dotados de racionalidade, poderiam ser seres de direitos, não são seguros, visto que, visto que, ao longo da história, o critério da legalidade foi usado para justificar a exclusão dos direitos de alguns grupos de pessoas e o critério da autonomia moral não abrange todos os seres humanos.
Palavras-chave:	Animal Responsabilidade Sujeito de direito
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5766
Data do documento:	15-Mai-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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