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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5766
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Guarda animal: um ser que dispõe de direitos |
Autor(es): | Manfrin Filho, Marlos |
Primeiro Orientador: | Santos, Nivaldo dos |
metadata.dc.contributor.referee1: | Ferreira, Fátima de Paula |
Resumo: | O propósito deste é elucidar a conexão entre o afeto como laço familiar e a responsabilidade humana perante os animais de estimação, reconhecendo-os como sujeitos de direitos na legislação brasileira. A metodologia utilizada foi o método indutivo e a pesquisa teórica. A metodologia utilizada foi o método indutivo e a pesquisa teórico. Os resultados apresentados direcionam a pesquisa para a seguinte conclusão: a partir do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o afeto tornou-se relevante no que diz respeito ao Direito de Família, admitindo que as relações de parentesco fossem estabelecidas a partir de critérios socioafetivos, além dos critérios biológicos e jurídicos, permitindo que o afeto estabelecido ao longo dos anos entre humano e cão possa criar um novo modelo familiar, as famílias multiespécie, baseadas no afeto e na responsabilidade humana para com seus animais de estimação, uma vez que a domesticação transferiu ao homem a responsabilidade de cuidado. Além disso, os critérios existentes para o reconhecimento de um indivíduo como sujeito de direito revelam-se ineficientes, visto que, o critério da legalidade, na qual os sujeitos de direito seriam aqueles que a lei indica, e o critério da autonomia moral, que defende que apenas os seres humanos, dotados de racionalidade, poderiam ser seres de direitos, não são seguros, visto que, visto que, ao longo da história, o critério da legalidade foi usado para justificar a exclusão dos direitos de alguns grupos de pessoas e o critério da autonomia moral não abrange todos os seres humanos. |
Palavras-chave: | Animal Responsabilidade Sujeito de direito |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5766 |
Data do documento: | 15-Mai-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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