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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5736
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O instituto da remissão no Estatuto da Criança e do Adolescente |
Autor(es): | Vieira, Gabriela de Abreu |
Primeiro Orientador: | Santos, Nivaldo dos |
metadata.dc.contributor.referee1: | Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Braga |
Resumo: | O presente trabalho buscou discutir sobre o instituto da remissão elencado no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo realizada a análise do que esta compreende, suas características e peculiaridades. A pesquisa foi feita pelo método qualitativo por meio da pesquisa bibliográfica, sendo utilizadas doutrinas, artigos, pesquisas e jurisprudências para a compreensão do tema. Inicialmente foram realizadas explanações acerca do contexto histórico do ECA e os pilares norteadores das medidas socioeducativas. Por conseguinte, foi apresentado o conceito de remissão, seus aspectos gerais e diferentes vertentes no tocante a necessidade ou não de assistência na concessão da remissão pré-processual. Por fim, foram analisados entendimentos doutrinários e jurisprudenciais no que tange a concessão da remissão pelo Ministério Público cumulada com medida socioeducativa em meio aberto. Os resultados finais do estudo levaram em conta a importância deste instituto no presente ordenamento jurídico, ao fato de ser uma alternativa proporcionada ao adolescente. Além disso, atestou-se a possibilidade de sua aplicação pelo órgão ministerial de forma imprópria e sem a presença de defensor público ou advogado nomeado. |
Palavras-chave: | Remissão Ato infracional Medidas socioeducativas Remissão ministerial |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5736 |
Data do documento: | 16-Mai-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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