PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorVieira, Gabriela de Abreupt_BR
dc.date.accessioned2023-06-20T13:45:52Z-
dc.date.available2023-06-20T13:45:52Z-
dc.date.issued2023-05-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5736-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRemissãopt_BR
dc.subjectAto infracionalpt_BR
dc.subjectMedidas socioeducativaspt_BR
dc.subjectRemissão ministerialpt_BR
dc.titleO instituto da remissão no Estatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Nivaldo dospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3359203015249134pt_BR
dc.contributor.referee1Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Bragapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3853487669775275pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho buscou discutir sobre o instituto da remissão elencado no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo realizada a análise do que esta compreende, suas características e peculiaridades. A pesquisa foi feita pelo método qualitativo por meio da pesquisa bibliográfica, sendo utilizadas doutrinas, artigos, pesquisas e jurisprudências para a compreensão do tema. Inicialmente foram realizadas explanações acerca do contexto histórico do ECA e os pilares norteadores das medidas socioeducativas. Por conseguinte, foi apresentado o conceito de remissão, seus aspectos gerais e diferentes vertentes no tocante a necessidade ou não de assistência na concessão da remissão pré-processual. Por fim, foram analisados entendimentos doutrinários e jurisprudenciais no que tange a concessão da remissão pelo Ministério Público cumulada com medida socioeducativa em meio aberto. Os resultados finais do estudo levaram em conta a importância deste instituto no presente ordenamento jurídico, ao fato de ser uma alternativa proporcionada ao adolescente. Além disso, atestou-se a possibilidade de sua aplicação pelo órgão ministerial de forma imprópria e sem a presença de defensor público ou advogado nomeado.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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