Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O instituto da remissão no Estatuto da Criança e do Adolescente
Autor(es):	Vieira, Gabriela de Abreu
Primeiro Orientador:	Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee1:	Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Braga
Resumo:	O presente trabalho buscou discutir sobre o instituto da remissão elencado no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo realizada a análise do que esta compreende, suas características e peculiaridades. A pesquisa foi feita pelo método qualitativo por meio da pesquisa bibliográfica, sendo utilizadas doutrinas, artigos, pesquisas e jurisprudências para a compreensão do tema. Inicialmente foram realizadas explanações acerca do contexto histórico do ECA e os pilares norteadores das medidas socioeducativas. Por conseguinte, foi apresentado o conceito de remissão, seus aspectos gerais e diferentes vertentes no tocante a necessidade ou não de assistência na concessão da remissão pré-processual. Por fim, foram analisados entendimentos doutrinários e jurisprudenciais no que tange a concessão da remissão pelo Ministério Público cumulada com medida socioeducativa em meio aberto. Os resultados finais do estudo levaram em conta a importância deste instituto no presente ordenamento jurídico, ao fato de ser uma alternativa proporcionada ao adolescente. Além disso, atestou-se a possibilidade de sua aplicação pelo órgão ministerial de forma imprópria e sem a presença de defensor público ou advogado nomeado.
Palavras-chave:	Remissão Ato infracional Medidas socioeducativas Remissão ministerial
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5736
Data do documento:	16-Mai-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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