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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5731
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O princípio da insignificância nos delitos contra a Administração Pública no ordenamento brasileiro |
Autor(es): | Ferreira, Amanda de Castro |
Primeiro Orientador: | Galhardo Filho, Hélio Capel |
metadata.dc.contributor.advisor-co1: | Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Braga |
metadata.dc.contributor.referee1: | Galhardo Filho, Hélio Capel |
metadata.dc.contributor.referee2: | Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Braga |
Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso busca analisar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública. Verifica-se que tal princípio não está consagrado na Constituição Federal ou na legislação penal, cabendo, portanto, aos tribunais superiores e doutrina quanto a sua aplicabilidade ou não. O Princípio da Insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, vem sendo aplicado para excluir a tipicidade de condutas consideradas irrelevantes, são condutas tão ínfimas que, sequer merecem a aplicação de pena. Realizou-se pesquisas em jurisprudências e doutrinas, com o objetivo de entender o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Uma vez que não há entendimento pacífico sobre o assunto. Sendo analisado o entemdimento do STJ, que não reconhece a aplicação do princípio quando se trata de crimes contra administração pública, com o intuito de resguardar a moralidade administrativa e do STF, que vem reconhecendo em suas jurisprudências a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos crimes funcionais. |
Abstract: | O presente trabalho de conclusão de curso busca analisar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública. Verifica-se que tal princípio não está consagrado na Constituição Federal ou na legislação penal, cabendo, portanto, aos tribunais superiores e doutrina quanto a sua aplicabilidade ou não. O Princípio da Insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, vem sendo aplicado para excluir a tipicidade de condutas consideradas irrelevantes, são condutas tão ínfimas que, sequer merecem a aplicação de pena. Realizou-se pesquisas em jurisprudências e doutrinas, com o objetivo de entender o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Uma vez que não há entendimento pacífico sobre o assunto. Sendo analisado o entemdimento do STJ, que não reconhece a aplicação do princípio quando se trata de crimes contra administração pública, com o intuito de resguardar a moralidade administrativa e do STF, que vem reconhecendo em suas jurisprudências a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos crimes funcionais. |
Palavras-chave: | Princípio da insignificância Administração pública STF STJ Ínfima lesividade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5731 |
Data do documento: | 17-Mai-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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