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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5731
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.creator | Ferreira, Amanda de Castro | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-06-20T13:12:08Z | - |
dc.date.available | 2023-06-20T13:12:08Z | - |
dc.date.issued | 2023-05-17 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5731 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso busca analisar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública. Verifica-se que tal princípio não está consagrado na Constituição Federal ou na legislação penal, cabendo, portanto, aos tribunais superiores e doutrina quanto a sua aplicabilidade ou não. O Princípio da Insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, vem sendo aplicado para excluir a tipicidade de condutas consideradas irrelevantes, são condutas tão ínfimas que, sequer merecem a aplicação de pena. Realizou-se pesquisas em jurisprudências e doutrinas, com o objetivo de entender o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Uma vez que não há entendimento pacífico sobre o assunto. Sendo analisado o entemdimento do STJ, que não reconhece a aplicação do princípio quando se trata de crimes contra administração pública, com o intuito de resguardar a moralidade administrativa e do STF, que vem reconhecendo em suas jurisprudências a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos crimes funcionais. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Princípio da insignificância | pt_BR |
dc.subject | Administração pública | pt_BR |
dc.subject | STF | pt_BR |
dc.subject | STJ | pt_BR |
dc.subject | Ínfima lesividade | pt_BR |
dc.title | O princípio da insignificância nos delitos contra a Administração Pública no ordenamento brasileiro | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Galhardo Filho, Hélio Capel | pt_BR |
dc.contributor.advisor1ID | https://orcid.org/0000-0001-9454-2641 | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2857686535439764 | pt_BR |
dc.contributor.advisor-co1 | Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Braga | pt_BR |
dc.contributor.advisor-co1ID | https://orcid.org/0000-0002-5664-1021 | pt_BR |
dc.contributor.advisor-co1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3853487669775275 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Galhardo Filho, Hélio Capel | pt_BR |
dc.contributor.referee1ID | https://orcid.org/0000-0001-9454-2641 | pt_BR |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2857686535439764 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Braga | pt_BR |
dc.contributor.referee2ID | https://orcid.org/0000-0002-5664-1021 | pt_BR |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/3853487669775275 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho de conclusão de curso busca analisar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública. Verifica-se que tal princípio não está consagrado na Constituição Federal ou na legislação penal, cabendo, portanto, aos tribunais superiores e doutrina quanto a sua aplicabilidade ou não. O Princípio da Insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, vem sendo aplicado para excluir a tipicidade de condutas consideradas irrelevantes, são condutas tão ínfimas que, sequer merecem a aplicação de pena. Realizou-se pesquisas em jurisprudências e doutrinas, com o objetivo de entender o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Uma vez que não há entendimento pacífico sobre o assunto. Sendo analisado o entemdimento do STJ, que não reconhece a aplicação do princípio quando se trata de crimes contra administração pública, com o intuito de resguardar a moralidade administrativa e do STF, que vem reconhecendo em suas jurisprudências a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos crimes funcionais. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito, Negócios e Comunicação | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | pt_BR |
dc.degree.level | Graduação | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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