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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5622| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Benefício de prestação continuada (BPC): a problemática da comprovação de hipossuficiência no que tange a renda mínima exigida |
| Título(s) alternativo(s): | Continuous benefit (BPC): the problem of proving hyposufficiency with regard to the minimum income required |
| Autor(es): | Magalhâes, Luana Stéphany Oliveira |
| Primeiro Orientador: | Lourenço, Cláudia Luiz |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Lourenço, Cláudia Luiz |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Takeda, Tatiana de Oliveira |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso teve como objetivo de analisar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), presente na Lei nº 8.742/1993, equivocadamente conhecida como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social). Trata-se de, enfoque nos requisitos para a concessão do BPC, sobretudo nos critérios da hipossuficiência e miserabilidade estampados no artigo 20 que regulamentou o artigo 203 da Constituição Federal de 1988, com abordagem doutrinária, com base na lei e jurisprudência, todos devidamente referenciados, com o objetivo de demonstrar os critérios da exigência da comprovação da renda mínima. Todo o estudo deste artigo utilizou-se de pesquisa bibliográfica e do método dedutivo. |
| Abstract: | This course completion work aimed to analyze the Benefit of Continued Provision (BPC), present in Law nº 8.742/1993, mistakenly known as LOAS (Organic Law of Social Assistance). It is a focus on the requirements for granting the BPC, especially on the criteria of hyposufficiency and poverty set out in article 20 that regulated article 203 of the Federal Constitution of 1988, with a doctrinal approach, based on law and jurisprudence, all duly referenced , with the aim of demonstrating the criteria for requiring proof of minimum income. The entire study of this article used bibliographical research and the deductive method. |
| Palavras-chave: | Benefício de prestação continuada Assistência social Hipossuficiência Miserabilidade Renda mínima |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5622 |
| Data do documento: | 27-Mai-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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|---|---|---|---|
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