PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorMagalhâes, Luana Stéphany Oliveirapt_BR
dc.date.accessioned2023-06-16T23:05:19Z-
dc.date.available2023-06-16T23:05:19Z-
dc.date.issued2023-05-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5622-
dc.description.abstractThis course completion work aimed to analyze the Benefit of Continued Provision (BPC), present in Law nº 8.742/1993, mistakenly known as LOAS (Organic Law of Social Assistance). It is a focus on the requirements for granting the BPC, especially on the criteria of hyposufficiency and poverty set out in article 20 that regulated article 203 of the Federal Constitution of 1988, with a doctrinal approach, based on law and jurisprudence, all duly referenced , with the aim of demonstrating the criteria for requiring proof of minimum income. The entire study of this article used bibliographical research and the deductive method.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBenefício de prestação continuadapt_BR
dc.subjectAssistência socialpt_BR
dc.subjectHipossuficiênciapt_BR
dc.subjectMiserabilidadept_BR
dc.subjectRenda mínimapt_BR
dc.titleBenefício de prestação continuada (BPC): a problemática da comprovação de hipossuficiência no que tange a renda mínima exigidapt_BR
dc.title.alternativeContinuous benefit (BPC): the problem of proving hyposufficiency with regard to the minimum income requiredpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2886-1040pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.contributor.referee1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2886-1040pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.contributor.referee2Takeda, Tatiana de Oliveirapt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3482722999354667pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso teve como objetivo de analisar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), presente na Lei nº 8.742/1993, equivocadamente conhecida como LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social). Trata-se de, enfoque nos requisitos para a concessão do BPC, sobretudo nos critérios da hipossuficiência e miserabilidade estampados no artigo 20 que regulamentou o artigo 203 da Constituição Federal de 1988, com abordagem doutrinária, com base na lei e jurisprudência, todos devidamente referenciados, com o objetivo de demonstrar os critérios da exigência da comprovação da renda mínima. Todo o estudo deste artigo utilizou-se de pesquisa bibliográfica e do método dedutivo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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