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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5621| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | As novidades trazidas pela Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei13869/19) e sua repercussão na prática |
| Título(s) alternativo(s): | The novelties brought by the new law of abuse of authority (Law 13869/19) and its repercussion in practice |
| Autor(es): | Santos, Kesley Rodger Ferreira Barbosa dos |
| Primeiro Orientador: | Lourenço, Cláudia Luiz |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Lourenço, Cláudia Luiz |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Braga |
| Resumo: | A Lei n.º 13.869/19 foi criada para tipificar condutas que configurem Abuso de Autoridade. O presente artigo tem por finalidade abordar as novidades trazidas por esta lei, mediante análise histórica e comparativa com a antiga Lei de Abuso de Autoridade, além disso, explorar a aplicação na prática. Utilizou-se uma metodologia eclética e de complementaridade, mediante a observância da dogmática jurídica, materializada na pesquisa bibliográfica, em virtude da natureza predominante das normas jurídicas; do método dedutivo-bibliográfico. A nova legislação traz desassossego por parte do corpo Judiciário, causando certa insegurança jurídica da atividade exercida pelos agentes públicos |
| Abstract: | Law No. 13,869/19 was created to typify conduct that constitutes Abuse of Authority. The purpose of this article is to address the innovations brought by this law, through a historical and comparative analysis with the old Law of Abuse of Authority, in addition, to explore its application in practice. The new legislation brings disquiet on the part of the Judiciary, causing a certain legal insecurity of the activity carried out by public agents. |
| Palavras-chave: | Abuso Comparativo Aplicação prática Autoridade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5621 |
| Data do documento: | 26-Mai-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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|---|---|---|---|
| C09 08 KESLEY RODGER FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS COMPLETO.pdf | 209,17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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