PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5621
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Kesley Rodger Ferreira Barbosa dospt_BR
dc.date.accessioned2023-06-16T23:04:20Z-
dc.date.available2023-06-16T23:04:20Z-
dc.date.issued2023-05-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5621-
dc.description.abstractLaw No. 13,869/19 was created to typify conduct that constitutes Abuse of Authority. The purpose of this article is to address the innovations brought by this law, through a historical and comparative analysis with the old Law of Abuse of Authority, in addition, to explore its application in practice. The new legislation brings disquiet on the part of the Judiciary, causing a certain legal insecurity of the activity carried out by public agents.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbusopt_BR
dc.subjectComparativopt_BR
dc.subjectAplicação práticapt_BR
dc.subjectAutoridadept_BR
dc.titleAs novidades trazidas pela Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei13869/19) e sua repercussão na práticapt_BR
dc.title.alternativeThe novelties brought by the new law of abuse of authority (Law 13869/19) and its repercussion in practicept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2886-1040pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.contributor.referee1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2886-1040pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.contributor.referee2Gifford, Millene Baldy de Sant'Anna Bragapt_BR
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0002-5664-1021pt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3853487669775275pt_BR
dc.description.resumoA Lei n.º 13.869/19 foi criada para tipificar condutas que configurem Abuso de Autoridade. O presente artigo tem por finalidade abordar as novidades trazidas por esta lei, mediante análise histórica e comparativa com a antiga Lei de Abuso de Autoridade, além disso, explorar a aplicação na prática. Utilizou-se uma metodologia eclética e de complementaridade, mediante a observância da dogmática jurídica, materializada na pesquisa bibliográfica, em virtude da natureza predominante das normas jurídicas; do método dedutivo-bibliográfico. A nova legislação traz desassossego por parte do corpo Judiciário, causando certa insegurança jurídica da atividade exercida pelos agentes públicospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8727590653012698pt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
Aparece nas coleções:TCC Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
C09 08 KESLEY RODGER FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS COMPLETO.pdf209,17 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

Ferramentas do administrador