Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Princípio da insignificância no ordenamento jurídico brasileiro
Título(s) alternativo(s):	Principle of insignificance in the Brazilian legal system
Autor(es):	Parreira, Marcus Vinicíus Rodrigues
Primeiro Orientador:	Lourenço, Cláudia Luiz
metadata.dc.contributor.referee1:	Lourenço, Cláudia Luiz
metadata.dc.contributor.referee2:	Almeida, Rosângela Magalhães de
Resumo:	O presente trabalho se propôs a fundamentar e desenvolver elementos de análise para a aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial no Brasil, e uma análise das crises enfrentadas em nosso país. Para isso é levantado o conceito do princípio e suas raízes teóricas no funcionalismo, apresentando a sua aplicação pelo Poder Judiciário brasileiro. Com isso, se faz também jus e necessário expor a nossa estrutura de inquérito policial, que tange a aplicação do princípio como a indisponibilidade e obrigatoriedade. Por fim, foram apresentadas as posições favoráveis e desfavoráveis a permitir a sua aplicação pelos Delegados de Polícia e consequentemente os benefícios e malefícios de atribuir essa prerrogativa as autoridades policiais.
Palavras-chave:	Princípio da insignificância Poder judiciário Autoridade policial
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5616
Data do documento:	22-Mai-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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