PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorParreira, Marcus Vinicíus Rodriguespt_BR
dc.date.accessioned2023-06-16T22:59:43Z-
dc.date.available2023-06-16T22:59:43Z-
dc.date.issued2023-05-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5616-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectPoder judiciáriopt_BR
dc.subjectAutoridade policialpt_BR
dc.titlePrincípio da insignificância no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.title.alternativePrinciple of insignificance in the Brazilian legal systempt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2886-1040pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.contributor.referee1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0003-2886-1040pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.contributor.referee2Almeida, Rosângela Magalhães dept_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6269268143271401pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho se propôs a fundamentar e desenvolver elementos de análise para a aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial no Brasil, e uma análise das crises enfrentadas em nosso país. Para isso é levantado o conceito do princípio e suas raízes teóricas no funcionalismo, apresentando a sua aplicação pelo Poder Judiciário brasileiro. Com isso, se faz também jus e necessário expor a nossa estrutura de inquérito policial, que tange a aplicação do princípio como a indisponibilidade e obrigatoriedade. Por fim, foram apresentadas as posições favoráveis e desfavoráveis a permitir a sua aplicação pelos Delegados de Polícia e consequentemente os benefícios e malefícios de atribuir essa prerrogativa as autoridades policiais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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