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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5616
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Princípio da insignificância no ordenamento jurídico brasileiro |
Título(s) alternativo(s): | Principle of insignificance in the Brazilian legal system |
Autor(es): | Parreira, Marcus Vinicíus Rodrigues |
Primeiro Orientador: | Lourenço, Cláudia Luiz |
metadata.dc.contributor.referee1: | Lourenço, Cláudia Luiz |
metadata.dc.contributor.referee2: | Almeida, Rosângela Magalhães de |
Resumo: | O presente trabalho se propôs a fundamentar e desenvolver elementos de análise para a aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial no Brasil, e uma análise das crises enfrentadas em nosso país. Para isso é levantado o conceito do princípio e suas raízes teóricas no funcionalismo, apresentando a sua aplicação pelo Poder Judiciário brasileiro. Com isso, se faz também jus e necessário expor a nossa estrutura de inquérito policial, que tange a aplicação do princípio como a indisponibilidade e obrigatoriedade. Por fim, foram apresentadas as posições favoráveis e desfavoráveis a permitir a sua aplicação pelos Delegados de Polícia e consequentemente os benefícios e malefícios de atribuir essa prerrogativa as autoridades policiais. |
Palavras-chave: | Princípio da insignificância Poder judiciário Autoridade policial |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5616 |
Data do documento: | 22-Mai-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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