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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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27-Mai-2021 | Proteção de dados e privacidade a Lei 13.709 e sua aplicação nas redes sociais | Tavares, Arthur Oliveira | Trabalho de Conclusão de Curso |
29-Mai-2021 | A proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo | Silva, Diogo Osmidio Reis da | Trabalho de Conclusão de Curso |
10-Jun-2021 | Do crime de estupro: apenas o depoimento da vítima e os riscos de condenação injusta | Ferreira, Sarah Cristine Rufino | Trabalho de Conclusão de Curso |
7-Jun-2021 | A interceptação de comunicação no Whatsapp como meio de prova judicial no Processo Penal: reflexões acerca da ilicitude e da constitucionalidade | Silva, Jéssica Gomes da | Trabalho de Conclusão de Curso |
19-Mai-2021 | O acordo de não persecução penal na justiça consensual brasileira | Santos, Luiza Louiza de Queiroz e | Trabalho de Conclusão de Curso |
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