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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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20-Nov-2023 | O combate à violência contra os animais no Brasil: a legislação penal | Ribeiro, Victor Caetano | Trabalho de Conclusão de Curso |
30-Nov-2023 | Dumping social o papel do ministério público do trabalho e sua reparação | Pires, Nicolle Rocha | Trabalho de Conclusão de Curso |
16-Nov-2023 | Revenge porn: o crime virtual de pornografia de vingança e suas consequências penais no Brasil | Oliveira, Victor Souza De | Trabalho de Conclusão de Curso |
16-Nov-2023 | Tribunal do júri no Brasil análise sobre a influência da mídia no julgamento | Lima, Yasmim Rocha | Trabalho de Conclusão de Curso |
29-Nov-2023 | Análise do princípio da insignificância e seus limites no direito penal brasileiro | Gonçalves, Paula Chein Jorge | Trabalho de Conclusão de Curso |
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