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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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9-Jun-2021 | Força normativa do direito internacional: direito fundamental à saúde em tempos de pandemia do Covid-19 | Mattos, Iasmin Pereira Castelo Branco de | Trabalho de Conclusão de Curso |
3-Dez-2021 | Responsabilidade civil do Estado pela morosidade na prestação jurisdicional | Macedo, Jefferson da Conceição | Trabalho de Conclusão de Curso |
7-Jun-2021 | Bioética x direitos fundamentais: liberdade individual e recusa a transfusão de sangue | Matias, Pabliny de Oliveira | Trabalho de Conclusão de Curso |
30-Nov-2021 | A proteção penal brasileira em face da prática de crimes sexuais virtuais | Leocadio, Michel | Trabalho de Conclusão de Curso |
23-Nov-2021 | A Lei geral de proteção de dados (Lei 13.709/18): desafios da proteção de dados pessoais nos meios digitais | Mesquita, Nathalia Rayane Alves | Trabalho de Conclusão de Curso |
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