PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Força normativa do direito internacional: direito fundamental à saúde em tempos de pandemia do Covid-19
Autor(es): Mattos, Iasmin Pereira Castelo Branco de
Primeiro Orientador: Borges, Larissa de Oliveira Costa
metadata.dc.contributor.referee2: Fleischer, Frederico Gustavo
Resumo: O presente estudo promove uma análise da influência do Direito Internacional no ordenamento jurídico brasileiro, no contexto da proteção do direito fundamental à saúde durante a pandemia do novo coronavírus. Os objetivos principais são analisar a atuação da Organização Mundial de Saúde (OMS) durante a pandemia e do governo brasileiro na adoção de medidas de controle da disseminação do COVID-19. Para tanto vale-se de pesquisas exploratórias e bibliográficas e dos métodos de abordagem hipotético-dedutivo, histórico e comparativo. A partir dos resultados verificou-se que o governo brasileiro não seguiu à risca o recomendado pela OMS durante a crise do COVID-19, ainda que regidas pelo Regulamento Sanitário Internacional (RSI), documento sancionado e recebido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Todavia, dada a natureza não vinculante das recomendações não é possível exigir seu cumprimento e as consequências dessa decisão se refletem no alto número de contaminados e de vítimas. Conclui-se que é necessário discutir a influência do Direito Internacional e promover sua evolução, buscando mecanismos para garantir o cumprimento das recomendações do RSI.
Abstract: The study puts forward an analysis of the normative force of International Law on the Brazilian legal system, focusing on the protection of fundamental rights, mainly the right to health, during the new coronavirus outbreak. The main objectives are to analyze the boundaries of the World Health Organization (WHO) actions during the pandemic and establishing whether the government promoted the measures to control the COVID-19 outbreak properly. The study used exploratory, bibliographic research, as well as hypothetico-deductive, historical, and comparative methods. The results proved that the government did not entirely follow 'WHO' guidelines to prevent COVID 19 from spreading, even though ruled by the international health regulations (IHR), a document already sanctioned and accepted by Brazil's legal system. Nevertheless, given the non-binding nature of the norms, it isn't possible to ensure the enforcement of said measures, consequently increasing the number of contaminations and victims. The conclusion is that it's necessary to discuss the influence of International Law and promote mechanisms to ensure the enforcement of IHR measures
Palavras-chave: Covid-19
Direito internacional
Direitos humanos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1521
Data do documento: 9-Jun-2021
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