PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorMattos, Iasmin Pereira Castelo Branco de-
dc.date.accessioned2021-06-15T01:22:40Z-
dc.date.available2021-06-15T01:22:40Z-
dc.date.issued2021-06-09-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1521-
dc.description.abstractThe study puts forward an analysis of the normative force of International Law on the Brazilian legal system, focusing on the protection of fundamental rights, mainly the right to health, during the new coronavirus outbreak. The main objectives are to analyze the boundaries of the World Health Organization (WHO) actions during the pandemic and establishing whether the government promoted the measures to control the COVID-19 outbreak properly. The study used exploratory, bibliographic research, as well as hypothetico-deductive, historical, and comparative methods. The results proved that the government did not entirely follow 'WHO' guidelines to prevent COVID 19 from spreading, even though ruled by the international health regulations (IHR), a document already sanctioned and accepted by Brazil's legal system. Nevertheless, given the non-binding nature of the norms, it isn't possible to ensure the enforcement of said measures, consequently increasing the number of contaminations and victims. The conclusion is that it's necessary to discuss the influence of International Law and promote mechanisms to ensure the enforcement of IHR measurespt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCovid-19pt_BR
dc.subjectDireito internacionalpt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.titleForça normativa do direito internacional: direito fundamental à saúde em tempos de pandemia do Covid-19pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Larissa de Oliveira Costa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0217168928552631pt_BR
dc.contributor.referee2Fleischer, Frederico Gustavo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6002065665347808pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo promove uma análise da influência do Direito Internacional no ordenamento jurídico brasileiro, no contexto da proteção do direito fundamental à saúde durante a pandemia do novo coronavírus. Os objetivos principais são analisar a atuação da Organização Mundial de Saúde (OMS) durante a pandemia e do governo brasileiro na adoção de medidas de controle da disseminação do COVID-19. Para tanto vale-se de pesquisas exploratórias e bibliográficas e dos métodos de abordagem hipotético-dedutivo, histórico e comparativo. A partir dos resultados verificou-se que o governo brasileiro não seguiu à risca o recomendado pela OMS durante a crise do COVID-19, ainda que regidas pelo Regulamento Sanitário Internacional (RSI), documento sancionado e recebido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Todavia, dada a natureza não vinculante das recomendações não é possível exigir seu cumprimento e as consequências dessa decisão se refletem no alto número de contaminados e de vítimas. Conclui-se que é necessário discutir a influência do Direito Internacional e promover sua evolução, buscando mecanismos para garantir o cumprimento das recomendações do RSI.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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