PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Responsabilidade civil do estado pela morosidade na prestação jurisdicional
Autor(es): Macedo, Jefferson da Conceição
Primeiro Orientador: Borges, Larissa de Oliveira Costa
metadata.dc.contributor.referee2: Borges, Fernanda da Silva
Resumo: A presente monografia tem por finalidade estudar a Responsabilidade civil do Estado pela morosidade na prestação jurisdicional, já que a Constituição Federal de 1988 prevê no seu art. 5°, LXVIII, o direito de todos no âmbito administrativo e judicial, à razoável duração do processo, e os meios que assegurem a celeridade da sua tramitação. E uma vez que, a tutela jurisdicional não é prestada no prazo razoável, deve o Estado responder civilmente pelos danos. Assim, a pesquisa versará sobre como o Estado passou a ser responsabilizado civilmente pelos seus atos, tendo em vista que antes da consolidação da teoria da responsabilidade objetiva ou publicista grafada na Carta Magna, passou-se por institutos políticos importantes ao longo da história como: a teoria da irresponsabilidade e a teoria civilista da culpa. Ademais, para compreender a complexidade do instituto foi abordado também sobre o poder jurisdicional do Estado, a possibilidade de qualquer cidadão ter acesso a justiça, também sobre o princípio da razoável duração do e ainda sobre a possibilidade de o magistrado responder pelos danos provocados em decorrência de culpa ou dolo. E, para confirmar que o Poder Judiciário é realmente moroso, foi verificado o tempo para resolução dos processos judiciais, identificado em qual âmbito judicial há maior tempo para solução dos conflitos tendo como base o Relatório Justiça em números fornecido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Por fim, foi destacado também as possíveis causas que corroboram com a morosidade processual.
Abstract: The purpose of this monograph is to study the Civil Liability of the State for the delay in the jurisdictional provision, as the Federal Constitution of 1988 provides in its art. 5, LXVIII, the right of all in the administrative and judicial scope, to a reasonable duration of the process, and the means to ensure the speed of its processing. And since the judicial protection is not provided within a reasonable period, the State must respond civilly for the damages. Thus, the research will focus on how the State came to be held civilly liable for its acts, considering that before the consolidation of the strict liability theory or publicist written in the Magna Carta, important political institutes throughout history took place such as: the irresponsibility theory and the civilist theory of guilt. In addition, to understand the complexity of the institute, it was also addressed about the jurisdictional power of the State, the possibility of any citizen to have access to justice, also about the principle of reasonable duration and also about the possibility of the magistrate to answer for the damages caused as result of guilt or intent. And, to confirm that the Judiciary Branch is really slow, the time for the resolution of legal proceedings was verified, identifying in which judicial sphere there is more time to resolve conflicts, based on the Justice Report in figures provided by the CNJ (National Council of Justice). Finally, the possible causes that corroborate the procedural delay were also highlighted.
Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado
Razoável duração do processo
Morosidade
Dano
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3102
Data do documento: 3-Dez-2021
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