PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorMacedo, Jefferson da Conceição-
dc.date.accessioned2021-12-16T18:38:31Z-
dc.date.available2021-12-16T18:38:31Z-
dc.date.issued2021-12-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3102-
dc.description.abstractThe purpose of this monograph is to study the Civil Liability of the State for the delay in the jurisdictional provision, as the Federal Constitution of 1988 provides in its art. 5, LXVIII, the right of all in the administrative and judicial scope, to a reasonable duration of the process, and the means to ensure the speed of its processing. And since the judicial protection is not provided within a reasonable period, the State must respond civilly for the damages. Thus, the research will focus on how the State came to be held civilly liable for its acts, considering that before the consolidation of the strict liability theory or publicist written in the Magna Carta, important political institutes throughout history took place such as: the irresponsibility theory and the civilist theory of guilt. In addition, to understand the complexity of the institute, it was also addressed about the jurisdictional power of the State, the possibility of any citizen to have access to justice, also about the principle of reasonable duration and also about the possibility of the magistrate to answer for the damages caused as result of guilt or intent. And, to confirm that the Judiciary Branch is really slow, the time for the resolution of legal proceedings was verified, identifying in which judicial sphere there is more time to resolve conflicts, based on the Justice Report in figures provided by the CNJ (National Council of Justice). Finally, the possible causes that corroborate the procedural delay were also highlighted.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do estadopt_BR
dc.subjectRazoável duração do processopt_BR
dc.subjectMorosidadept_BR
dc.subjectDanopt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do Estado pela morosidade na prestação jurisdicionalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Larissa de Oliveira Costa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0217168928552631pt_BR
dc.contributor.referee2Borges, Fernanda da Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia tem por finalidade estudar a Responsabilidade civil do Estado pela morosidade na prestação jurisdicional, já que a Constituição Federal de 1988 prevê no seu art. 5°, LXVIII, o direito de todos no âmbito administrativo e judicial, à razoável duração do processo, e os meios que assegurem a celeridade da sua tramitação. E uma vez que, a tutela jurisdicional não é prestada no prazo razoável, deve o Estado responder civilmente pelos danos. Assim, a pesquisa versará sobre como o Estado passou a ser responsabilizado civilmente pelos seus atos, tendo em vista que antes da consolidação da teoria da responsabilidade objetiva ou publicista grafada na Carta Magna, passou-se por institutos políticos importantes ao longo da história como: a teoria da irresponsabilidade e a teoria civilista da culpa. Ademais, para compreender a complexidade do instituto foi abordado também sobre o poder jurisdicional do Estado, a possibilidade de qualquer cidadão ter acesso a justiça, também sobre o princípio da razoável duração do e ainda sobre a possibilidade de o magistrado responder pelos danos provocados em decorrência de culpa ou dolo. E, para confirmar que o Poder Judiciário é realmente moroso, foi verificado o tempo para resolução dos processos judiciais, identificado em qual âmbito judicial há maior tempo para solução dos conflitos tendo como base o Relatório Justiça em números fornecido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Por fim, foi destacado também as possíveis causas que corroboram com a morosidade processual.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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