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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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18-Mai-2022 | A eficácia da Lei Maria da Penha e suas ampliações: a promulgação da lei e sua efetividade | Galvão, Vytorya Lyssa Xavier Nunes | Trabalho de Conclusão de Curso |
18-Mai-2022 | Estado de coisas inconstitucional e o sistema carcerário brasileiro: o inimigo no direito penal e a sua incompatibilidade com um Estado Democrático de Direito | Gomes, Shamara Cristina Ferreira | Trabalho de Conclusão de Curso |
25-Mai-2022 | Uso e porte de armas | Costa, Gustavo Pereira Macêdo da | Trabalho de Conclusão de Curso |
25-Mai-2022 | Análise do sistema prisional processo de ressocialização e retribuição do preso no estado de Goiás | Bonifacio, Túlio Victor | Trabalho de Conclusão de Curso |
7-Jun-2022 | Insolvência transnacional: os impactos e mudanças da Lei 14.112/20 | Sousa, Roosevelt Henrique de | Trabalho de Conclusão de Curso |
26-Nov-2022 | A realidade do sistema penitenciário brasileiro: da ressocialização | Cipriano, Julya Santos | Trabalho de Conclusão de Curso |
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