Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A eficácia da Lei Maria da Penha e suas ampliações: a promulgação da lei e sua efetividade
Autor(es):	Galvão, Vytorya Lyssa Xavier Nunes
Primeiro Orientador:	Meireles, José Humberto Abrão
metadata.dc.contributor.referee2:	Silva, Eufrosina Saraiva
Resumo:	O projeto apresentado teve como objeto de estudo a Lei 11.340, criada em 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, a qual tem por objetivo inibir, ao mesmo tempo em que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Apuramos as causas e consequências que a problemática desse tipo de violência vem provocando em suas vítimas, o dever do Estado em proteger essas vítimas, e os princípios constitucionais que foram inspiração para a criação da Lei 11.340. Apresentamos os avanços trazidos pela nova Lei como a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, que através deles foi possível concentrar em um único procedimento judicial todos os instrumentos de garantia dos direitos da mulher em estado de violência doméstica e familiar, a criação das medidas protetivas que foram criadas como um recurso de proteção para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. E por fim falamos sobre a criação da Lei do Feminicídio e como ela se tornou uma grande aliada da Lei Maria da Penha no combate a violência doméstica e familiar.
Palavras-chave:	Violência doméstica Violência contra a mulher Lei Maria da Penha
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3804
Data do documento:	18-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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