PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGalvão, Vytorya Lyssa Xavier Nunes-
dc.date.accessioned2022-06-09T11:16:37Z-
dc.date.available2022-06-09T11:16:37Z-
dc.date.issued2022-05-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3804-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectViolência contra a mulherpt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.titleA eficácia da Lei Maria da Penha e suas ampliações: a promulgação da lei e sua efetividadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Meireles, José Humberto Abrão-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3468843852592818pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Eufrosina Saraiva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4258631656623416pt_BR
dc.description.resumoO projeto apresentado teve como objeto de estudo a Lei 11.340, criada em 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, a qual tem por objetivo inibir, ao mesmo tempo em que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Apuramos as causas e consequências que a problemática desse tipo de violência vem provocando em suas vítimas, o dever do Estado em proteger essas vítimas, e os princípios constitucionais que foram inspiração para a criação da Lei 11.340. Apresentamos os avanços trazidos pela nova Lei como a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, que através deles foi possível concentrar em um único procedimento judicial todos os instrumentos de garantia dos direitos da mulher em estado de violência doméstica e familiar, a criação das medidas protetivas que foram criadas como um recurso de proteção para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. E por fim falamos sobre a criação da Lei do Feminicídio e como ela se tornou uma grande aliada da Lei Maria da Penha no combate a violência doméstica e familiar.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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