Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Estado de coisas inconstitucional e o sistema carcerário brasileiro: o inimigo no direito penal e a sua incompatibilidade com um Estado Democrático de Direito
Autor(es):	Gomes, Shamara Cristina Ferreira
Primeiro Orientador:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
metadata.dc.contributor.referee2:	Almeida, Rosângela Magalhães de
Resumo:	A presente monografia tem como objetivo o estudo do transconstitucionalismo, no sentido trabalhado por Marcelo Neves (2009), especificamente no que se refere ao estado de coisas inconstitucional. O Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347 que os presídios do Brasil estão em situação degradante, haja vista o descumprimento massivo dos direitos fundamentais. Assim, esse trabalho relatará a realidade vivida por detentos nos presídios brasileiros, com estudo aprofundado na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães – POG, apontando o descumprimento dos direitos fundamentais do apenado e o que poderia ser feito para garantir esses direitos. É necessário salientar que o sistema penitenciário brasileiro comete graves falhas e uma delas é impor apenas a punição e não garantir a prevenção e reintegração do preso à sociedade, o que tem extrema importância para a reeducação do preso. O objetivo geral é analisar o poder punitivo do Estado, a prevenção e reintegração do preso à sociedade e se os direitos fundamentais dos apenados são garantidos. O trabalho fez uso do método dedutivo, de natureza descritiva e explicativa, da pesquisa bibliográfica a partir da leitura e análise de leis, decretos, declarações, doutrinas e artigos sobre o tema, buscando concretizar os objetivos pretendidos.
Palavras-chave:	Estado de coisas inconstitucional Direitos fundamentais ADPF nº 347
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4725
Data do documento:	18-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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