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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/508
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O fim da contribuição sindical com o advento da Lei 13.467/2017: enfraquecimento da organização sindical brasileira |
Autor(es): | Pessoa, Adrielly |
Primeiro Orientador: | Silva, Germano Campos |
metadata.dc.contributor.referee2: | Neves, Isac Cardoso das |
Resumo: | O presente artigo científico buscou a análise da contribuição sindical, principal fonte de custeio das organizações sindicais, conhecida popularmente como imposto sindical, e deu ênfase na ocorrência dos enfraquecimentos das organizações sindicais brasileira à luz da Lei n° 13.467 de 13 de julho de 2017, denominada Reforma Trabalhista que foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro e que trouxera inovações quanto a alteração legislativa que pôs fim a contribuição sindical compulsória que passou a facultativa. Com a introdução de novas nuances ao texto consolidado o que configurou ao novo modelo sindical brasileiro, proveniente da Unicidade Sindical ressaltada pela Constituição da República Federativa sob os ditames do Estado Democrático de Direito e, essencialmente a suas receitas oriundas dos impostos sindicais. Para tanto, buscou-se enfatizar o conceito deste instituto, o contexto histórico das entidades sindicais, suas funções no sistema constitucional, sua representatividade, natureza jurídica, estrutura, as modalidades das receitas do sindicato e alcançou os possíveis desdobramentos favoráveis e contrários diante desta alteração legislativa que introduziu a faculdade da contribuição sindical. |
Abstract: | This scientific article sought to analyze the union contribution, the main source of funding for union organizations, popularly known as union tax, and emphasized the occurrence of the weakening of Brazilian union organizations in the light of Law No. 13,467 of July 13, 2017, denominated Labor Reform that was inserted in the Brazilian legal system and that brought innovations regarding the legislative alteration that put an end to the compulsory union contribution that became optional. With the introduction of new nuances to the consolidated text, what constituted the new Brazilian union model, coming from the Union Unity highlighted by the Constitution of the Federative Republic under the dictates of the Democratic State of Law and, essentially, its revenues from union taxes. To this end, we sought to emphasize the concept of this institute, the historical context of the union entities, their functions in the constitutional system, their representativeness, legal nature, structure, the modalities of the union's revenues and reached the possible favorable and contrary developments in the face of this change legislation that introduced the option of union contribution |
Palavras-chave: | Fim da contribuição sindical compulsória Enfraquecimentos das organizações sindicais Imposto sindical Função dos sindicatos |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/508 |
Data do documento: | 24-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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