Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Acordo de não persecução penal: perspectivas entre direitos e deveres individuais
Autor(es):	Dias, Clodomir de Sousa
Primeiro Orientador:	Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee1:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	O presente artigo abordou as questões sobre os direitos e deveres dos indivíduos que aceitaram o acordo de não persecução penal (ANPP), com a intenção de se beneficiar confiando na celeridade da justiça brasileira. Para isso é exigido que o suposto infrator confesse o crime por livre espontânea vontade, essa obrigatoriedade de confessar o crime, recai sobre a ação de não ser condenado, sendo assunto de controvérsias entre doutrinadores. Com isso, foram analisados os aspectos da obrigatoriedade para consolidação desse acordo que tem como base a confissão formal e circunstancialmente a prática da infração penal. O objetivo foi discutir alguns aspectos sobre solução de conflitos, buscando-se identificar os aspectos teóricos e legislativos. Nesse sentido, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental, para discutir os principais aspectos e análise de casos concretos. Desse modo, a pesquisa identificou que o Estado, com intuito de promover a penalidade de forma justa, precisa muitas vezes, recorrer a métodos alternativos na solução de conflitos para uma justiça célere e eficaz, abrangendo a mediação, conciliação e arbitragem, tentando resolver maior problemática dos presídios brasileiros, a superlotação, ainda incentivando a diminuição dos processos longos e de alto custo, associando a justiça restaurativa e auxiliando na reintegração social.
Palavras-chave:	Justiça restaurativa Direito penal Ministério Público
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5072
Data do documento:	16-Nov-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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