PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorDias, Clodomir de Sousapt_BR
dc.date.accessioned2022-12-16T20:18:07Z-
dc.date.available2022-12-16T20:18:07Z-
dc.date.issued2022-11-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5072-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJustiça restaurativapt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.titleAcordo de não persecução penal: perspectivas entre direitos e deveres individuaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Borges, Fernanda da Silvapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.contributor.referee1Bueno, Júlio Anderson Alvespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9462408151687467pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo abordou as questões sobre os direitos e deveres dos indivíduos que aceitaram o acordo de não persecução penal (ANPP), com a intenção de se beneficiar confiando na celeridade da justiça brasileira. Para isso é exigido que o suposto infrator confesse o crime por livre espontânea vontade, essa obrigatoriedade de confessar o crime, recai sobre a ação de não ser condenado, sendo assunto de controvérsias entre doutrinadores. Com isso, foram analisados os aspectos da obrigatoriedade para consolidação desse acordo que tem como base a confissão formal e circunstancialmente a prática da infração penal. O objetivo foi discutir alguns aspectos sobre solução de conflitos, buscando-se identificar os aspectos teóricos e legislativos. Nesse sentido, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental, para discutir os principais aspectos e análise de casos concretos. Desse modo, a pesquisa identificou que o Estado, com intuito de promover a penalidade de forma justa, precisa muitas vezes, recorrer a métodos alternativos na solução de conflitos para uma justiça célere e eficaz, abrangendo a mediação, conciliação e arbitragem, tentando resolver maior problemática dos presídios brasileiros, a superlotação, ainda incentivando a diminuição dos processos longos e de alto custo, associando a justiça restaurativa e auxiliando na reintegração social.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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