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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5052
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Análise do acordo de não persecução penal (ANPP) sob a óptica do Ministério Público de Goiás: um novo mecanismo eficiente da justiça negocial criminal ou um aumento na sensação de impunidade? |
Autor(es): | Faquineli, Adriana Lima |
Primeiro Orientador: | Santos, Nivaldo dos |
metadata.dc.contributor.referee1: | Vieira Junior, Altamir Rodrigues |
Resumo: | A Justiça Penal Consensual e Negocial encontram-se em expansão no Brasil e no mundo. Tanto países de common law, quanto países de civil law, renderam-se à incorporação de instrumentos de consenso, em seus ordenamentos jurídicos penais, a qual foi motivada por diversos fatores, em especial, a sobrecarga do sistema, a morosidade e a insatisfação pública. Em que pese a busca por medidas alternativas ou simplificadas, em detrimento do processo conflitivo tradicional, ser uma realidade inafastável, há críticas, controvérsias e polêmicas doutrinárias e jurisprudenciais relevantes que almejam que as garantias penais – duramente conquistadas – permaneçam, do mesmo modo, inafastáveis, na implementação de tais inovações. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo destrinchar as medidas alternativas ao processo existentes no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente, o novo instrumento da Justiça Penal Negociada: o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Assim, por meio de pesquisas bibliográficas e de entrevistas realizadas com membros do Ministério Público Goiano, se chegará a conclusão de que o consenso no processo penal não precisa – e não pode – ser contrário aos ideais do garantismo penal, todavia, precisa ser aperfeiçoado e estudado sua aplicadabilidade casuisticamente, sob pena de tornar-se deficiente, questionável, um mero “contrato de adesão” e um afronte aos direitos e garantias fundamentais, que são inerentes à persecução penal em um Estado Democrático de Direito, como o brasileiro. No mais, como resultado da pesquisa, refletiu-se que as Políticas Criminais adotadas devem estar atreladas ao desenvolvimento de Políticas Sociais, para permitirem mudanças reais no controle da criminalidade que assola o país. |
Palavras-chave: | Justiça penal negociada Acordo de não persecução penal Controvérsias Aperfeiçoamento Políticas sociais |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5052 |
Data do documento: | 21-Nov-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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