Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Análise do acordo de não persecução penal (ANPP) sob a óptica do Ministério Público de Goiás: um novo mecanismo eficiente da justiça negocial criminal ou um aumento na sensação de impunidade?
Autor(es):	Faquineli, Adriana Lima
Primeiro Orientador:	Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee1:	Vieira Junior, Altamir Rodrigues
Resumo:	A Justiça Penal Consensual e Negocial encontram-se em expansão no Brasil e no mundo. Tanto países de common law, quanto países de civil law, renderam-se à incorporação de instrumentos de consenso, em seus ordenamentos jurídicos penais, a qual foi motivada por diversos fatores, em especial, a sobrecarga do sistema, a morosidade e a insatisfação pública. Em que pese a busca por medidas alternativas ou simplificadas, em detrimento do processo conflitivo tradicional, ser uma realidade inafastável, há críticas, controvérsias e polêmicas doutrinárias e jurisprudenciais relevantes que almejam que as garantias penais – duramente conquistadas – permaneçam, do mesmo modo, inafastáveis, na implementação de tais inovações. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo destrinchar as medidas alternativas ao processo existentes no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente, o novo instrumento da Justiça Penal Negociada: o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Assim, por meio de pesquisas bibliográficas e de entrevistas realizadas com membros do Ministério Público Goiano, se chegará a conclusão de que o consenso no processo penal não precisa – e não pode – ser contrário aos ideais do garantismo penal, todavia, precisa ser aperfeiçoado e estudado sua aplicadabilidade casuisticamente, sob pena de tornar-se deficiente, questionável, um mero “contrato de adesão” e um afronte aos direitos e garantias fundamentais, que são inerentes à persecução penal em um Estado Democrático de Direito, como o brasileiro. No mais, como resultado da pesquisa, refletiu-se que as Políticas Criminais adotadas devem estar atreladas ao desenvolvimento de Políticas Sociais, para permitirem mudanças reais no controle da criminalidade que assola o país.
Palavras-chave:	Justiça penal negociada Acordo de não persecução penal Controvérsias Aperfeiçoamento Políticas sociais
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5052
Data do documento:	21-Nov-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.