PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFaquineli, Adriana Limapt_BR
dc.date.accessioned2022-12-16T18:56:21Z-
dc.date.available2022-12-16T18:56:21Z-
dc.date.issued2022-11-21-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5052-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJustiça penal negociadapt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectControvérsiaspt_BR
dc.subjectAperfeiçoamentopt_BR
dc.subjectPolíticas sociaispt_BR
dc.titleAnálise do acordo de não persecução penal (ANPP) sob a óptica do Ministério Público de Goiás: um novo mecanismo eficiente da justiça negocial criminal ou um aumento na sensação de impunidade?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Nivaldo dospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3359203015249134pt_BR
dc.contributor.referee1Vieira Junior, Altamir Rodriguespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6213154503612162pt_BR
dc.description.resumoA Justiça Penal Consensual e Negocial encontram-se em expansão no Brasil e no mundo. Tanto países de common law, quanto países de civil law, renderam-se à incorporação de instrumentos de consenso, em seus ordenamentos jurídicos penais, a qual foi motivada por diversos fatores, em especial, a sobrecarga do sistema, a morosidade e a insatisfação pública. Em que pese a busca por medidas alternativas ou simplificadas, em detrimento do processo conflitivo tradicional, ser uma realidade inafastável, há críticas, controvérsias e polêmicas doutrinárias e jurisprudenciais relevantes que almejam que as garantias penais – duramente conquistadas – permaneçam, do mesmo modo, inafastáveis, na implementação de tais inovações. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo destrinchar as medidas alternativas ao processo existentes no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente, o novo instrumento da Justiça Penal Negociada: o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Assim, por meio de pesquisas bibliográficas e de entrevistas realizadas com membros do Ministério Público Goiano, se chegará a conclusão de que o consenso no processo penal não precisa – e não pode – ser contrário aos ideais do garantismo penal, todavia, precisa ser aperfeiçoado e estudado sua aplicadabilidade casuisticamente, sob pena de tornar-se deficiente, questionável, um mero “contrato de adesão” e um afronte aos direitos e garantias fundamentais, que são inerentes à persecução penal em um Estado Democrático de Direito, como o brasileiro. No mais, como resultado da pesquisa, refletiu-se que as Políticas Criminais adotadas devem estar atreladas ao desenvolvimento de Políticas Sociais, para permitirem mudanças reais no controle da criminalidade que assola o país.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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