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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5052
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Faquineli, Adriana Lima | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-12-16T18:56:21Z | - |
dc.date.available | 2022-12-16T18:56:21Z | - |
dc.date.issued | 2022-11-21 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5052 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Justiça penal negociada | pt_BR |
dc.subject | Acordo de não persecução penal | pt_BR |
dc.subject | Controvérsias | pt_BR |
dc.subject | Aperfeiçoamento | pt_BR |
dc.subject | Políticas sociais | pt_BR |
dc.title | Análise do acordo de não persecução penal (ANPP) sob a óptica do Ministério Público de Goiás: um novo mecanismo eficiente da justiça negocial criminal ou um aumento na sensação de impunidade? | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Santos, Nivaldo dos | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3359203015249134 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Vieira Junior, Altamir Rodrigues | pt_BR |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6213154503612162 | pt_BR |
dc.description.resumo | A Justiça Penal Consensual e Negocial encontram-se em expansão no Brasil e no mundo. Tanto países de common law, quanto países de civil law, renderam-se à incorporação de instrumentos de consenso, em seus ordenamentos jurídicos penais, a qual foi motivada por diversos fatores, em especial, a sobrecarga do sistema, a morosidade e a insatisfação pública. Em que pese a busca por medidas alternativas ou simplificadas, em detrimento do processo conflitivo tradicional, ser uma realidade inafastável, há críticas, controvérsias e polêmicas doutrinárias e jurisprudenciais relevantes que almejam que as garantias penais – duramente conquistadas – permaneçam, do mesmo modo, inafastáveis, na implementação de tais inovações. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo destrinchar as medidas alternativas ao processo existentes no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente, o novo instrumento da Justiça Penal Negociada: o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Assim, por meio de pesquisas bibliográficas e de entrevistas realizadas com membros do Ministério Público Goiano, se chegará a conclusão de que o consenso no processo penal não precisa – e não pode – ser contrário aos ideais do garantismo penal, todavia, precisa ser aperfeiçoado e estudado sua aplicadabilidade casuisticamente, sob pena de tornar-se deficiente, questionável, um mero “contrato de adesão” e um afronte aos direitos e garantias fundamentais, que são inerentes à persecução penal em um Estado Democrático de Direito, como o brasileiro. No mais, como resultado da pesquisa, refletiu-se que as Políticas Criminais adotadas devem estar atreladas ao desenvolvimento de Políticas Sociais, para permitirem mudanças reais no controle da criminalidade que assola o país. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito, Negócios e Comunicação | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | pt_BR |
dc.degree.level | Graduação | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Tamanho | Formato | |
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