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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5040
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A legitimação do direito à moradia nas hipóteses de ocupação irregular em área pública |
Autor(es): | Tomé, Rubynéia Alves |
Primeiro Orientador: | Silva, José Antonio Tietzmann e |
metadata.dc.contributor.referee1: | Gonzaga, Fausto Mendanha |
Resumo: | O objetivo deste artigo cientifico é o de identificar o direito à moradia, que foi incluído pela Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional no 26 de 2000. Desta forma, compreende-se que a moradia abrange o direito a viver, onde quer que seja, comsegurança, paz e dignidade. Entretanto, a precariedade habitacional pode originar o acúmulo de pessoas, aliado à falta de uma infraestrutura adequada, criando diversos problemas sociais e ambientais. Este, por sua vez, pode originar ocupação de imoveis irregularmente, com a consequente reação do proprietário em querer a remoção da família ou comunidade. Verifica-se, assim, uma tensão entre direitos fundamentais moradia e propriedade - utilizando-se da ponderação, deverá se verificar qual preservará a dignidade dapessoa humana em seu maior conteúdo. Diante desse quadro, são apresentados instrumentos relacionados a legitimação do direito à moradia nas hipóteses de ocupação irregular em área pública, os direitos humanos e fundamentais no direito á moradia e exemplos, a regularização fundiária plena, legitimação fundiária, a usucapião de bem público, a concessão de uso especial, as políticas públicas para viabilizar o acesso à moradia e ainda sobre a falta de planejamento para alocar as pessoas em centros urbanos. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi à revisão bibliográfica pautada na análise de doutrinas especializadas, renomadas e além de fontes como a legislação, jurisprudências e artigos científicos correlatos. |
Palavras-chave: | Área pública Direito à moradia |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5040 |
Data do documento: | 21-Nov-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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