Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A legitimação do direito à moradia nas hipóteses de ocupação irregular em área pública
Autor(es):	Tomé, Rubynéia Alves
Primeiro Orientador:	Silva, José Antonio Tietzmann e
metadata.dc.contributor.referee1:	Gonzaga, Fausto Mendanha
Resumo:	O objetivo deste artigo cientifico é o de identificar o direito à moradia, que foi incluído pela Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional no 26 de 2000. Desta forma, compreende-se que a moradia abrange o direito a viver, onde quer que seja, comsegurança, paz e dignidade. Entretanto, a precariedade habitacional pode originar o acúmulo de pessoas, aliado à falta de uma infraestrutura adequada, criando diversos problemas sociais e ambientais. Este, por sua vez, pode originar ocupação de imoveis irregularmente, com a consequente reação do proprietário em querer a remoção da família ou comunidade. Verifica-se, assim, uma tensão entre direitos fundamentais moradia e propriedade - utilizando-se da ponderação, deverá se verificar qual preservará a dignidade dapessoa humana em seu maior conteúdo. Diante desse quadro, são apresentados instrumentos relacionados a legitimação do direito à moradia nas hipóteses de ocupação irregular em área pública, os direitos humanos e fundamentais no direito á moradia e exemplos, a regularização fundiária plena, legitimação fundiária, a usucapião de bem público, a concessão de uso especial, as políticas públicas para viabilizar o acesso à moradia e ainda sobre a falta de planejamento para alocar as pessoas em centros urbanos. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi à revisão bibliográfica pautada na análise de doutrinas especializadas, renomadas e além de fontes como a legislação, jurisprudências e artigos científicos correlatos.
Palavras-chave:	Área pública Direito à moradia
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5040
Data do documento:	21-Nov-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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