PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorTomé, Rubynéia Alvespt_BR
dc.date.accessioned2022-12-16T12:59:05Z-
dc.date.available2022-12-16T12:59:05Z-
dc.date.issued2022-11-21-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/5040-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectÁrea públicapt_BR
dc.subjectDireito à moradiapt_BR
dc.titleA legitimação do direito à moradia nas hipóteses de ocupação irregular em área públicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, José Antonio Tietzmann ept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4585004100005242pt_BR
dc.contributor.referee1Gonzaga, Fausto Mendanhapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0868281967579099pt_BR
dc.description.resumoO objetivo deste artigo cientifico é o de identificar o direito à moradia, que foi incluído pela Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional no 26 de 2000. Desta forma, compreende-se que a moradia abrange o direito a viver, onde quer que seja, comsegurança, paz e dignidade. Entretanto, a precariedade habitacional pode originar o acúmulo de pessoas, aliado à falta de uma infraestrutura adequada, criando diversos problemas sociais e ambientais. Este, por sua vez, pode originar ocupação de imoveis irregularmente, com a consequente reação do proprietário em querer a remoção da família ou comunidade. Verifica-se, assim, uma tensão entre direitos fundamentais moradia e propriedade - utilizando-se da ponderação, deverá se verificar qual preservará a dignidade dapessoa humana em seu maior conteúdo. Diante desse quadro, são apresentados instrumentos relacionados a legitimação do direito à moradia nas hipóteses de ocupação irregular em área pública, os direitos humanos e fundamentais no direito á moradia e exemplos, a regularização fundiária plena, legitimação fundiária, a usucapião de bem público, a concessão de uso especial, as políticas públicas para viabilizar o acesso à moradia e ainda sobre a falta de planejamento para alocar as pessoas em centros urbanos. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi à revisão bibliográfica pautada na análise de doutrinas especializadas, renomadas e além de fontes como a legislação, jurisprudências e artigos científicos correlatos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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