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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4990
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A competência do juízo de execução penal na garantia do devido processo legal |
Autor(es): | Camargo, Tatiany Rodrigues |
Primeiro Orientador: | Borges, Fernanda da Silva |
metadata.dc.contributor.referee1: | Silva, Eufrosina Saraiva |
Resumo: | O presente artigo visou analisar a problemática acerca do processo de execução penal e a competência do juiz das varas de execuções penais na garantia do devido processo legal diante da nova medida imposta pelo CNJ (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA) através da implementação do novo sistema de execução penal o SEEU, expondo suas principais aplicabilidade nos processos de execução e as perspectivas desta inovação no âmbito da execução penal, com intuito de investigar as suas finalidades, funcionalidades e sua importância no curso do cumprimento da pena. Para isso, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, com análise de artigos científicos, monografias jurídicas, legislação, jurisprudências e doutrinas. Nesse sentido, pode-se concluir que, ainda que o CNJ tenha trazido inovações através de um novo sistema de execução na busca em defender e garantir ao sentenciado um devido processo legal há uma certa dificuldade na sua execução, isto porque há uma má inobservância na execução administrativas e jurisdicionais do processo de execução. |
Palavras-chave: | Execução penal Juiz de execução Competência Processo eletrônico |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4990 |
Data do documento: | 5-Dez-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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