Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A competência do juízo de execução penal na garantia do devido processo legal
Autor(es):	Camargo, Tatiany Rodrigues
Primeiro Orientador:	Borges, Fernanda da Silva
metadata.dc.contributor.referee1:	Silva, Eufrosina Saraiva
Resumo:	O presente artigo visou analisar a problemática acerca do processo de execução penal e a competência do juiz das varas de execuções penais na garantia do devido processo legal diante da nova medida imposta pelo CNJ (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA) através da implementação do novo sistema de execução penal o SEEU, expondo suas principais aplicabilidade nos processos de execução e as perspectivas desta inovação no âmbito da execução penal, com intuito de investigar as suas finalidades, funcionalidades e sua importância no curso do cumprimento da pena. Para isso, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, com análise de artigos científicos, monografias jurídicas, legislação, jurisprudências e doutrinas. Nesse sentido, pode-se concluir que, ainda que o CNJ tenha trazido inovações através de um novo sistema de execução na busca em defender e garantir ao sentenciado um devido processo legal há uma certa dificuldade na sua execução, isto porque há uma má inobservância na execução administrativas e jurisdicionais do processo de execução.
Palavras-chave:	Execução penal Juiz de execução Competência Processo eletrônico
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4990
Data do documento:	5-Dez-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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