Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A Lei de improbidade administrativa: as principais mudanças sob a ótica da Lei nº 14.320/2021.
Autor(es):	Alcântara, Barbarah Machado de
Primeiro Orientador:	Paula, Gil Cesar Costa de
metadata.dc.contributor.referee1:	Lourenço, Cláudia Luiz
Resumo:	O presente artigo objetivou analisar as principais mudanças propostas pela Lei 14.230/2021. Também, foram abordados o conceito de improbidade administrativa, os sujeitos, os atos de improbidade, as sanções, bem como os princípios norteadores da Administração Pública. Como fundamentação foram analisadas doutrina e jurisprudência, sendo desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, com foco nas principais alterações da Lei 14.230/21. Importante destacar que o maior objetivo da pesquisa foi abordar algumas das mudanças mais significativas promovidas pela “nova lei”, que refere-se à alteração do art. 3º, da Lei 8.429/92. Bem como a designação de competência exclusiva ao Ministério Público para promover ações de improbidade, que já foi alterada por decisão recente do Supremo Tribunal Federal. A partir de tais análises, conclui-se que a reforma da Lei de Improbidade Administrativa afetará intensamente a maneira como a Administração Pública trata dos atos de improbidade.
Palavras-chave:	LIA Lei de improbidade administrativa Mudanças Atos ímprobos Princípios da administração pública Sanções
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4832
Data do documento:	30-Nov-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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