PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAlcântara, Barbarah Machado dept_BR
dc.date.accessioned2022-12-07T17:03:47Z-
dc.date.available2022-12-07T17:03:47Z-
dc.date.issued2022-11-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4832-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLIA Lei de improbidade administrativapt_BR
dc.subjectMudançaspt_BR
dc.subjectAtos ímprobospt_BR
dc.subjectPrincípios da administração públicapt_BR
dc.subjectSançõespt_BR
dc.titleA Lei de improbidade administrativa: as principais mudanças sob a ótica da Lei nº 14.320/2021.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Paula, Gil Cesar Costa dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7082674970834458pt_BR
dc.contributor.referee1Lourenço, Cláudia Luizpt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8051369420213095pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo objetivou analisar as principais mudanças propostas pela Lei 14.230/2021. Também, foram abordados o conceito de improbidade administrativa, os sujeitos, os atos de improbidade, as sanções, bem como os princípios norteadores da Administração Pública. Como fundamentação foram analisadas doutrina e jurisprudência, sendo desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, com foco nas principais alterações da Lei 14.230/21. Importante destacar que o maior objetivo da pesquisa foi abordar algumas das mudanças mais significativas promovidas pela “nova lei”, que refere-se à alteração do art. 3º, da Lei 8.429/92. Bem como a designação de competência exclusiva ao Ministério Público para promover ações de improbidade, que já foi alterada por decisão recente do Supremo Tribunal Federal. A partir de tais análises, conclui-se que a reforma da Lei de Improbidade Administrativa afetará intensamente a maneira como a Administração Pública trata dos atos de improbidade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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