Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A constitucionalidade da emenda nº 60 de 2019 da Constituição do Estado de Goiás
Autor(es):	Carvalho, Isabel Figueiredo de
Primeiro Orientador:	Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas
metadata.dc.contributor.referee1:	Martins, Carmen da Silva
Resumo:	A pesquisa pretende discutir a constitucionalidade do Projeto de Emenda Constitucional que trata a reeleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, haja vista a possibilidade ad aeternum que vem de encontro com os princípios republicano, democrático e do pluralismo político. No que tange a interpretação do art. 57, § 4º, da Constituição Federal, por não consistir no preceito de observância obrigatória pelos Estados, de modo que tampouco pode funcionar como parâmetro de controle da constitucionalidade de regra inserida em Constituição Estadual. Observada a relativa autonomia das Casas Legislativas estaduais e que rege o processo eletivo para Mesa diretora, nesse seara do campo jurídico é estreitado por outros princípios constitucionais, que exigem o implemento de mecanismos que impeçam resultados inconstitucionais às deliberações regionais. Tais como o princípio republicano, que assentada a alternância de poder e a temporariedade dos mandatos. A questão constitucional ao fornecer o critério objetivo de reeleição/recondução sucessiva para o mesmo cargo da Mesa, independentemente da legislatura e dos mandatos consecutivos. Esta nova interpretação do texto constitucional visa razões de segurança jurídica, a tarefa de proceder pelas consequências e ao devido ajuste do resultado. A metodologia utilizada na discussão será a bibliográfica e jurisprudencial.
Palavras-chave:	Assembleia Legislativa Reeleição da mesa diretora Constitucionalidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4797
Data do documento:	26-Nov-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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