PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCarvalho, Isabel Figueiredo dept_BR
dc.date.accessioned2022-12-03T16:14:54Z-
dc.date.available2022-12-03T16:14:54Z-
dc.date.issued2022-11-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4797-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAssembleia legislativapt_BR
dc.subjectReeleição da mesa diretora-
dc.subjectConstitucionalidade-
dc.titleA constitucionalidade da emenda nº 60 de 2019 da Constituição do Estado de Goiáspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhaspt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6377386596618975pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Carmen da Silvapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4012194477215388pt_BR
dc.description.resumoA pesquisa pretende discutir a constitucionalidade do Projeto de Emenda Constitucional que trata a reeleição da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, haja vista a possibilidade ad aeternum que vem de encontro com os princípios republicano, democrático e do pluralismo político. No que tange a interpretação do art. 57, § 4º, da Constituição Federal, por não consistir no preceito de observância obrigatória pelos Estados, de modo que tampouco pode funcionar como parâmetro de controle da constitucionalidade de regra inserida em Constituição Estadual. Observada a relativa autonomia das Casas Legislativas estaduais e que rege o processo eletivo para Mesa diretora, nesse seara do campo jurídico é estreitado por outros princípios constitucionais, que exigem o implemento de mecanismos que impeçam resultados inconstitucionais às deliberações regionais. Tais como o princípio republicano, que assentada a alternância de poder e a temporariedade dos mandatos. A questão constitucional ao fornecer o critério objetivo de reeleição/recondução sucessiva para o mesmo cargo da Mesa, independentemente da legislatura e dos mandatos consecutivos. Esta nova interpretação do texto constitucional visa razões de segurança jurídica, a tarefa de proceder pelas consequências e ao devido ajuste do resultado. A metodologia utilizada na discussão será a bibliográfica e jurisprudencial.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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