Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A (in)constitucionalidade da reforma trabalhista
Autor(es):	Paula, Ana Carolina David de
Primeiro Orientador:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
metadata.dc.contributor.referee2:	Neves, Isac Cardoso das
Resumo:	A presente monografia apresentará, através do método hermenêutico concretizador, a relevância do preceito de hierarquia das normas no ordenamento jurídico brasileiro, como fundamentado na obra: A Força Normativa da Constituição (1959) de Konrad Hesse (1919-2005). O estudo do status constitucional e seus princípios que conduz a criação e manutenção das leis infraconstitucionais. Atrelado a isto, será exibido as desvantagens oriundas da Reforma Trabalhista, Lei 13.467 de 2017 em que os direitos e garantias constitucionais no que tange as relações de trabalho no país foram violados com o propósito de flexibilização das contratações e relações empregatícias. Outrossim, o presente trabalho abordará as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 5938 e 5766 que foram julgados procedentes no Superior Tribunal Federal com a finalidade de reerguer os direitos trabalhistas que se erradicaram com a aprovação da supracitada lei. Entretanto, sabe-se que propositar ações isoladas sobre pontos específicos da Reforma Trabalhista é um processo compassado. Assim, será exposto como solução que o ideal é a decretação de inconstitucionalidade de toda lei 13.467/17 para que os trabalhadores gozem novamente de todos os direitos trabalhistas já fixados na Lei Maior.
Palavras-chave:	Constituição Federal Hierarquia das leis Reforma trabalhista Lei nº 13.467/17 Violação dos direitos trabalhistas Inconstitucionalidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4553
Data do documento:	28-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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