PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPaula, Ana Carolina David dept_BR
dc.date.accessioned2022-06-30T12:52:43Z-
dc.date.available2022-06-30T12:52:43Z-
dc.date.issued2022-05-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4553-
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectHierarquia das leispt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectLei nº 13.467/17pt_BR
dc.subjectViolação dos direitos trabalhistaspt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade da reforma trabalhistapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Moi, Fernanda de Paula Ferreirapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9605188472577977pt_BR
dc.contributor.referee1Moi, Fernanda de Paula Ferreira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9605188472577977pt_BR
dc.contributor.referee2Neves, Isac Cardoso das-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4249774734485222-
dc.description.resumoA presente monografia apresentará, através do método hermenêutico concretizador, a relevância do preceito de hierarquia das normas no ordenamento jurídico brasileiro, como fundamentado na obra: A Força Normativa da Constituição (1959) de Konrad Hesse (1919-2005). O estudo do status constitucional e seus princípios que conduz a criação e manutenção das leis infraconstitucionais. Atrelado a isto, será exibido as desvantagens oriundas da Reforma Trabalhista, Lei 13.467 de 2017 em que os direitos e garantias constitucionais no que tange as relações de trabalho no país foram violados com o propósito de flexibilização das contratações e relações empregatícias. Outrossim, o presente trabalho abordará as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 5938 e 5766 que foram julgados procedentes no Superior Tribunal Federal com a finalidade de reerguer os direitos trabalhistas que se erradicaram com a aprovação da supracitada lei. Entretanto, sabe-se que propositar ações isoladas sobre pontos específicos da Reforma Trabalhista é um processo compassado. Assim, será exposto como solução que o ideal é a decretação de inconstitucionalidade de toda lei 13.467/17 para que os trabalhadores gozem novamente de todos os direitos trabalhistas já fixados na Lei Maior.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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