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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4131
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Aspectos da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) incidente no Estado de Goiás: história, aplicação e (in)constitucionalidade |
Autor(es): | Souza, Gabriel Soares de |
Primeiro Orientador: | Ribeiro Junior, Euripedes Clementino |
metadata.dc.contributor.referee1: | Ribeiro Junior, Euripedes Clementino |
Resumo: | O presente artigo científico visa apresentar o DIFAL, diferença de alíquota do ICMS, que fora criado com a intenção de tornar essa arrecadação mais justa entre os Estados, aplicando um índice em transações interestaduais que envolva compra de produtos. Explicar sua história, aplicação e (in)constitucionalidade incidentes sobre as empresas no Estado de Goiás. O qual se deu, no Estado em foco por meio do decreto Nº 9.104, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, editado pelo poder executivo, sendo uma afronta ao princípio da legalidade estrita previsto no art. 150, I da Constituição Federal, sendo as únicas exceções encontradas em âmbito federal como, II, IE, IPI, IOF e CIDE sobre combustíveis. Palavras-chave: ICMS. Diferencial de alíquotas. Princípio da Legalidade. Lucro real. Lucro presumido. |
Abstract: | This scientific article aims to present the DIFAL, the difference in the ICMS rate, which was created with the intention of making this collection fairer between the states, applying an index in interstate transactions involving the purchase of products. Explain its history, application and (un)constitutionality on companies in the State of Goiás edited by the executive power, being an affront to the principle of strict legality provided for in art. 150, I of the Federal Constitution, the only exceptions found at the federal level, such as, II, IE, IPI, IOF and CIDE on fuels. Key: ICMS. Rate differential. Principle of Legality. Real profit. Presumed profit. |
Palavras-chave: | ICMS Diferencial de alíquotas Princípio da legalidade Lucro real |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4131 |
Data do documento: | 21-Mai-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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