PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSouza, Gabriel Soares dept_BR
dc.date.accessioned2022-06-21T21:58:32Z-
dc.date.available2022-06-21T21:58:32Z-
dc.date.issued2022-05-21-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/4131-
dc.description.abstractThis scientific article aims to present the DIFAL, the difference in the ICMS rate, which was created with the intention of making this collection fairer between the states, applying an index in interstate transactions involving the purchase of products. Explain its history, application and (un)constitutionality on companies in the State of Goiás edited by the executive power, being an affront to the principle of strict legality provided for in art. 150, I of the Federal Constitution, the only exceptions found at the federal level, such as, II, IE, IPI, IOF and CIDE on fuels. Key: ICMS. Rate differential. Principle of Legality. Real profit. Presumed profit.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectDiferencial de alíquotaspt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidadept_BR
dc.subjectLucro realpt_BR
dc.titleAspectos da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) incidente no Estado de Goiás: história, aplicação e (in)constitucionalidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ribeiro Junior, Euripedes Clementinopt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9163325242280791pt_BR
dc.contributor.referee1Ribeiro Junior, Euripedes Clementino-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9163325242280791pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico visa apresentar o DIFAL, diferença de alíquota do ICMS, que fora criado com a intenção de tornar essa arrecadação mais justa entre os Estados, aplicando um índice em transações interestaduais que envolva compra de produtos. Explicar sua história, aplicação e (in)constitucionalidade incidentes sobre as empresas no Estado de Goiás. O qual se deu, no Estado em foco por meio do decreto Nº 9.104, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, editado pelo poder executivo, sendo uma afronta ao princípio da legalidade estrita previsto no art. 150, I da Constituição Federal, sendo as únicas exceções encontradas em âmbito federal como, II, IE, IPI, IOF e CIDE sobre combustíveis. Palavras-chave: ICMS. Diferencial de alíquotas. Princípio da Legalidade. Lucro real. Lucro presumido.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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