Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Termo de embargo nas propriedades rurais e suas consequências jurídicas e administrativas no âmbito do direito ambiental
Autor(es):	Cruz, Lucas Novaes Tavares da
Primeiro Orientador:	Martins, Carmen da Silva
metadata.dc.contributor.referee2:	Andrade, Maria Dalva Pereira e
Resumo:	A presente monografia jurídica será desenvolvida sobre o termo de embargo nas propriedades rurais e suas consequências jurídicas e administrativas no âmbito do direito. Infere-se que o embargo é uma penalidade administrativa, na qual é regulamentada pelo Decreto n. 6.514/2008 e pela Lei n. 12.651/2012. A aludida medida repressiva tem por finalidade, evitar atividades danosas ou de degradação que envolvam áreas de proteção permanente (APP), como matas nativas e reservas naturais. O estudo justifica-se diante da grande importância e relevância deste assunto para a seara jurídica e social, haja vista o embargo visa promover a regeneração do meio ambiente e viabilizar a recuperação da área destruída. O objetivo principal da pesquisa vertente é demonstrar a realidade no cotidiano dos órgãos de fiscalização ambiental e da problemática por falta de conhecimento e assessoria qualificada aos produtores rurais. O trabalho está estruturado em três capítulos, de modo que a priori serão esboçados conceitos e aspectos gerais sobre o instituto do termo de embargo, inerentes ao direito ambiental. Posteriormente, serão demonstrados os passos alusivos ao seu procedimento na seara administrativa e judicial. E ao final, irão ser delineadas as consequências do embargo rural, bem como se procede o desembargo das propriedades rurais, a luz da legislação. A pesquisa segue a modalidade bibliográfica, tendo como método o dedutivo, e sua natureza é descritiva e explicativa.
Palavras-chave:	Direito ambiental Sanção administrativa Regularização ambiental
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/3973
Data do documento:	26-Mai-2022
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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